STJ HC 855738

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1. Tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto por Edicretine Dias de Araujo contra a decisão de minha Relatoria que denegou a ordem de habeas corpus. A decisão recebeu a seguinte ementa (fl. 339): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PARA A INTERVENÇÃO DESTA CORTE. PENA ELEVADA DE MANEIRA RAZOÁVEL E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. Ordem denegada. Afirma a defesa que a agravante de reincidência deve ser compensada integralmente com a atenuante de confissão, ainda que se trate de multirreincidência. Sustenta que a confissão espontânea deveria inclusive preponderar, em face da atitude do paciente, de contribuição com a Justiça. Requer, assim, a reconsideração da decisão. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1. Tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea. 2. Agravo regimental improvido.