STJ AREsp 2468520

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMPLANTAÇÃO. OPERAÇÃO. MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA FOZ DO CHAPECÓ, NO RIO URUGUAI. ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ÁGUAS DE CHAPECÓ EM SANTA CATARINA, E ALPESTRE, NO RIO GRANDE DO SUL. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.