STJ HC 893389

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. MATÉRIA ARGUIDA E AFASTADA NO HC N. 885.653/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Cleber Bastos contra a decisão de minha lavra que não conheceu do writ, nos termos desta ementa (fl. 868): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MATÉRIA ARGUIDA NO HC N. 885.653/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. Habeas corpus não conhecido. Neste recurso, a defesa repisa as alegações apresentadas na inicial do habeas corpus, insistindo no fato de que o presente HC foi impetrado antes da decisão final proferida nos autos do HC n. 885.653/SP, no entanto, não há integral semelhança entre os Writs sendo certo que o principal pedido é diverso, e sequer foi analisado naquele HC! 3. Trata-se do pedido de aplicação do art. 33, §4 do SISNAD, o qual não foi analisado no HC n. 885.653/SP, já que sequer houve pedido nesse sentido, bem como não foi analisado no presente HC, ou seja, a matéria não foi discutida (fls. 917/918 - grifo nosso). Aduz, então, que este habeas corpus não é reiteração do HC 885.653/SP. Requer seja dado provimento ao presente Agravo Regimental para que seja modificado o v. acórdão e seja aplicada a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, como medida da mais lídima justiça, pois o paciente preenche os requisitos legais (fl. 922). Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. MATÉRIA ARGUIDA E AFASTADA NO HC N. 885.653/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. Agravo regimental improvido.