STJ AREsp 2477814

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 150/STF E ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO ANTE O ÓBICE DA SÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.