STJ RMS 73029

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Aguas Guariroba S/A contra decisão de minha lavra, que negou provimento ao recurso em mandado de segurança, nos termos da seguinte ementa (fl. 991): RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. Recurso improvido. No presente regimental, a agravante repisa as alegações trazidas no recurso em mandado de segurança, afirmando que o único fundamento utilizado pela denúncia, e reiterado pelo Tribunal a quo, é o fato de ser a concessionária de serviço público responsável pelo sistema de esgotamento sanitário, não tendo sido sequer aventada a existência de uma "decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade" (fl. 1.006). Sustenta que não basta a mera indicação no preâmbulo da peça vestibular do nome do representante legal da Agravante para se afirmar preenchidos os requisitos legais. É preciso de que indique qual ato ou decisão sua, atuando no interesse da empresa, fora causal para o resultado (fl. 1.007). Pretende, assim, em reconsideração ou julgamento colegiado, o provimento do recurso a fim de, reconhecendo-se a inépcia da denúncia que inaugurou a Ação Penal nº 0035410-82.2018.8.12.0001, em trâmite perante a 2ª Vara Criminal de Campo Grande, determinar seu imediato trancamento (fl. 1.009). Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.