STJ RHC 183581

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. Para a medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa consubstanciada em elementos que indiquem a situação de flagrante delito. 3. No caso, "a suspeita se fundamentou em prévias diligências policiais para apurar denúncias anônimas acerca de tráfico de drogas e armas no endereço indicado, pois a equipe de policiais que monitorava a residência visualizou o paciente colocando rapidamente objetos no carro e saindo de casa com um amigo, ocasião em que as características do carro foram passadas à equipe tático móvel, que fez a abordagem, seguida de busca pessoal e veicular, e, posteriormente, a busca domiciliar" (fl. 162). 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus. Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 20/2/2023, custódia convertida em prisão preventiva, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. No presente agravo, a defesa repisa os argumentos de mérito do recurso em habeas corpus, sustentando a nulidade do feito, ante a alegada violação domiciliar desprovida de mandado judicial, além da ausência de justa causa. Argumenta "que a ação da polícia militar se apoiou única e exclusivamente em denúncias anônimas, circunstância que não legitima a invasão à residência do agravantee, sobretudo em período noturno, assim como ocorreu in casu" (fl. 476). Postula, assim, a reconsideração da decisão, ou que o presente agravo seja submetido à apreciação do colegiado, pugnando pelo seu total provimento. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. Para a medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa consubstanciada em elementos que indiquem a situação de flagrante delito. 3. No caso, "a suspeita se fundamentou em prévias diligências policiais para apurar denúncias anônimas acerca de tráfico de drogas e armas no endereço indicado, pois a equipe de policiais que monitorava a residência visualizou o paciente colocando rapidamente objetos no carro e saindo de casa com um amigo, ocasião em que as características do carro foram passadas à equipe tático móvel, que fez a abordagem, seguida de busca pessoal e veicular, e, posteriormente, a busca domiciliar" (fl. 162). 4. Agravo regimental desprovido.