STJ HC 900965

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. SÚMULA 443/STJ. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FABIO DOS SANTOS ARAUJO contra a decisão monocrática que proferi às fls. 87/88, assim ementada: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Petição inicial indeferida liminarmente. Insiste o agravante na tese de que a decisão condenatória não observou a aplicação da súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça ao aplicar, na 3ª fase da dosimetria penal, aumento de 3/8 apenas com base na quantidade de qualificadoras (duas) (fl. 93), aduzindo que a fundamentação apresentada na sentença nem sequer restou discorrida (fl. 93). Busca a reforma da decisão hostilizada e a concessão da ordem nos termos em que requerida. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. SÚMULA 443/STJ. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido.