STJ AREsp 2546983

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. VENDA DE MERCADORIAS COM CLÁUSULA FOB. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO VENDEDOR EM RELAÇÃO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE. CONSTATAÇÃO. TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.