STJ HC 892652

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA COMO ATO COATOR. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Wellington Fernandes dos Santos, Rafaela Fernandes dos Santos e de Raul Fernandes dos Santos contra a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente a ordem em razão da incidência da Súmula 691/STF (fls. 200/204). Os agravantes alegam, em síntese, que é plenamente possível a superação da Súmula 691/STF. Sustentam que existem outras medidas cautelares diversas da prisão, menos gravosas, mais adequadas ao caso. Afirmam que o decreto de prisão não demonstrou razões concretas indicadoras do periculum libertatis. Aduzem faltar o requisitos da contemporaneidade, tendo em vista o decurso de 6 meses da data dos fatos. Especificamente em relação à Rafael, salientam ser cabível a prisão domiciliar. Pedem o provimento do agravo (fls. 200/204). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA COMO ATO COATOR. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. Agravo regimental improvido.