STJ AREsp 2328157

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICINTE NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ABATEDOURO PRADENSE S.A. e OUTROS contra decisão monocrática de relatoria da Ministra Presidente do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão das Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ (fls. 1.736-1.739). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 1.126): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROVA PERICIAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NECESSIDADE - NÃO DEMONSTRADA. O ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE PARÂMETROS A SEREM SEGUIDOS PELA PARTE QUE PLEITEIA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA. AUSENTE QUALQUER DOS REQUISITOS PARA FUNDAMENTAR O PEDIDO DE EXIBIÇÃO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA EXIBIÇÃO. TENDO O PERITO CONSTATADO A FALTA DE ALGUM DOCUMENTO PARA A ELABORAÇÃO DO LAUDO, É POSSÍVEL QUE O EXPERT PETICIONE NOS AUTOS PELA EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO OU COISA. Sem embargos de declaração. Alega a parte agravante que não há o óbice contido na Súmula n. 283/STF, pois afirma ter impugnado todos os fundamentos do acórdão recorrido. Aduz, ainda, que (fl. 1.750): .. não há que se falar em aplicabilidade da Súmula 7 do STJ, vez que, não se trata de reexame das provas, mas sim, uma nova valoração das provas já especificadas e delineadas na decisão recorrida, inclusive, o porquê de não ter sido a exibição dos documentos, quando, devidamente especificado, demonstrado sua finalidade e que está na posse de terceiros, como o foi, restando evidente a necessidade, inclusive por se tratar de um direito dos agravantes/consumidores de terem acesso aos contratos e extratos bancários. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contrarrazões (fls. 1.762 - 1.772). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICINTE NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.