STJ HC 902771

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL EM REVISÃO CRIMINAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Jefferson de Almeida contra a decisão monocrática de minha lavra que não conheceu do habeas corpus, nos termos desta ementa (fl. 79): HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SUCEDÂNEO RECURSAL EM REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Habeas corpus não conhecido. Neste recurso, a defesa repisa as alegações apresentadas na inicial do habeas corpus e requer o conhecimento e o provimento do agravo regimental, a fim de que a decisão seja reconsiderada, concedendo a ordem de habeas corpus. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL EM REVISÃO CRIMINAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.