STJ AREsp 2471848

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RECEITA BRUTA AUFERIDA POR ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.