Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-10-03publicado em 2024-05-22
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.