Decisão · STJ

STJ AREsp 2398642

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-06-26publicado em 2024-05-22
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 280, 282 E 356/STF. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.
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