STJ HC 902180
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO IMPUGNADA AMPARADA EM PRECEDENTE DESTA CORTE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Bruno Guilherme Souza dos Reis contra a decisão monocrática de minha lavra que não conheceu do habeas corpus, nos termos desta ementa (fl. 110): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DO FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Habeas corpus não conhecido. Neste recurso, a defesa repisa as alegações apresentadas na inicial do habeas corpus referentes à dosimetria e requer o conhecimento e o provimento do agravo regimental, a fim de que a decisão seja reconsiderada, concedendo a ordem de habeas corpus. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO IMPUGNADA AMPARADA EM PRECEDENTE DESTA CORTE. Agravo regimental não conhecido.