STJ AREsp 2502271
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDENTE. ANÁLISE DE LEI ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.