Decisão · STJ

STJ AREsp 2479488

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-26publicado em 2024-05-22
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 52 A 56 TODOS DA LEI N. 8.213 DE 24/7/1991. JUROS DE MORA E CORRREÇÃO MONETÁRIA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.
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