STJ AREsp 2395500

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO LAMA ALFÁLTICA. PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS DOS RÉUS. ILEGITIMDADE PASSIVA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.