STJ HC 882558

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA EM 2015. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Rodrigo Ribeiro de Souza contra decisão por mim proferida, nos termos da seguinte ementa (fl. 119): HABEAS CORPUS CONTRA O ACÓRDÃO DE APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR ESTA CORTE SUPERIOR. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. Writ não conhecido. Alega a defesa que a decisão merece ser revista, uma vez que o entendimento desta Corte Superior é de que, ainda que o habeas corpus não seja conhecido, deve ser analisada a possibilidade de concessão da ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal (fl. 128). Aduz que, no caso, seria cabível a concessão de ordem de ofício em razão de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena. Requer, assim, o provimento do agravo para que seja concedida a ordem. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA EM 2015. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.