STJ AREsp 2408182

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 359-361, que não conheceu do agravo em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 182 do STJ. Alega que não é necessário reexame de provas para analisar a questão em debate, pois pretende o reconhecimento da violação dos dispositivos de lei federal, o que afasta a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Aduz que, diferentemente do entendimento da Terceira Vice-Presidência, que inadmitiu o recurso especial, não é caso de aplicação da Súmula n. 284 do STF. Afirma ser injusta e exorbitante a majoração da condenação por danos morais a R$ 8 mil, violando os arts. 186, 884 e 927 do CC. Argumenta que não houve conduta reprovável praticada pela operadora do plano de saúde. Requer a reconsideração da decisão que não conheceu do recurso especial, reconhecendo-se que o acórdão foi "impugnado integralmente" (fl. 374). A parte agravada não apresentou impugnação (fl. 391). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.