STJ HC 792091

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ORDEM QUE, SE EVENTUALMENTE CONCEDIDA, INTERFERIRÁ DIRETAMENTE NO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE. TRÁFICO DE DROGAS. MANTIDA A FLAGRANTE ILEGALIDADE. ABORDAGEM DE REVISTA PESSOAL FEITA POR GUARDAS MUNICIPAIS, POR NERVOSISMO DO PACIENTE, O QUE NÃO É ADMISSÍVEL. MANTIDA A DECISÃO. 1. Configurada a hipótese de investigação feita ao paciente, providência não permitida às guardas municipais, já que o agente não foi avistado pelos guardas municipais realizando o comércio da droga. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão deste Relator que concedeu a ordem de habeas corpus. A decisão recebeu ementa no seguinte teor (fl. 170): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ORDEM QUE, SE EVENTUALMENTE CONCEDIDA, INTERFERIRÁ DIRETAMENTE NO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE. CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ABORDAGEM DE REVISTA PESSOAL FEITA POR GUARDAS MUNICIPAIS, POR NERVOSISMO DO PACIENTE. Ordem concedida. Alega o agravante que houve legítima situação de flagrante delito a embasar a atuação dos guardas municipais, de modo que devem ser mantidas como lícitas as provas dos autos. Sustenta que a diligência foi feita após fundadas suspeitas do cometimento do crime de tráfico de entorpecentes, o que justifica a apreensão na hipótese dos autos. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ORDEM QUE, SE EVENTUALMENTE CONCEDIDA, INTERFERIRÁ DIRETAMENTE NO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE. TRÁFICO DE DROGAS. MANTIDA A FLAGRANTE ILEGALIDADE. ABORDAGEM DE REVISTA PESSOAL FEITA POR GUARDAS MUNICIPAIS, POR NERVOSISMO DO PACIENTE, O QUE NÃO É ADMISSÍVEL. MANTIDA A DECISÃO. 1. Configurada a hipótese de investigação feita ao paciente, providência não permitida às guardas municipais, já que o agente não foi avistado pelos guardas municipais realizando o comércio da droga. 2. Agravo regimental improvido.