STJ AREsp 2494946

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL, ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E RET. BEM COMO DIFERENÇA SALARIAL PELO PERÍODO QUE EXERCEU CARGO DE CHEFIA E EM DESVIO DE FUNÇÃO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL, PRESCRIÇÃO E IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O ALEGADO DIREITO AOS BENEFÍCIOS FUNCIONAIS PLEITEADOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.