STJ AREsp 1885479

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 139, IV, DO CPC. CABIMENTO. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A análise da tese recursal, no sentido de que a multa aplicada com base no art. 139, IV, do CPC, não seria razoável, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado por força do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO (COSESP) contra decisão de relatoria da Presidência desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial anteriormente manejado, em virtude da incidência da Súmula n.º 7 do STJ. Nas razões do presente inconformismo, COSESP defendeu que descabe falar no reexame da prova, tendo em conta que o art. 139, IV, do CPC, não admite a utilização de qualquer mecanismo executório de forma indiscriminada, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos, a pretexto de que seja alcançada a efetividade e satisfatória prestação jurisdicional (e-STJ, fls. 205/208). Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 139, IV, DO CPC. CABIMENTO. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A análise da tese recursal, no sentido de que a multa aplicada com base no art. 139, IV, do CPC, não seria razoável, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado por força do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.