STJ AREsp 1953032

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a afirmação de que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido por ter deixado de impugnar todos os fundamentos da decisão que, na origem, negou passagem ao recurso especial (Súmula n.º 7 do STJ). Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do NCPC e aplicação da Súmula n.º 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VIAÇÃO UNIÃO LTDA. (VIAÇÃO UNIÃO) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado, porque não impugnados todos os fundamentos da decisão que, na origem, negou passagem ao recuso especial. De acordo com Sua Excelência, não teria sido devidamente impugnada a incidência da Súmula n.º 7 do STJ. Nas razões do presente inconformismo, VIAÇÃO UNIÃO reitera os argumentos deduzidos no próprio recurso especial e até chega a afirmar que a pretensão nele deduzida dispensa o revolvimento de fatos e provas, mas não demonstra que as razões do agravo em recurso especial efetivamente impugnaram a incidência da Súmula n.º 7 do STJ (e-STJ, fls. 439/459). Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 462). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a afirmação de que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido por ter deixado de impugnar todos os fundamentos da decisão que, na origem, negou passagem ao recurso especial (Súmula n.º 7 do STJ). Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do NCPC e aplicação da Súmula n.º 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.