STJ AREsp 2461528

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COMODATO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando a adoção de conclusões diversas da do tribunal de origem - existência de comodato entre as partes - implicar o reexame de matéria fático-probatória dos autos. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO J. ESPADAS EDUCACIONAL E ENSINO LTDA. interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 709-713, que negou provimento ao agravo. Sustenta o seguinte (fl. 724): Todavia, sempre com o devido respeito, é nosso dever salientar que tal não é o escopo do Recurso Especial interposto a pretensão de simples reexame de prova, mas, sim lutar para que o quanto decidido e contido no ditado juridicamente haverá que ser respeitado em benefício da certeza dos atos estatais e em benefício da paz social. Logo, no presente caso, não há incidência da Sumula 7 do STJ. O que na verdade acontece, é que a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso supostamente ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao julgamento pelo colegiado. Transcorreu in albis o prazo para a parte agravada apresentar impugnação ao referido recurso, conforme certidão à fl. 730. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COMODATO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando a adoção de conclusões diversas da do tribunal de origem - existência de comodato entre as partes - implicar o reexame de matéria fático-probatória dos autos. 2. Agravo interno desprovido.