Decisão · STJ

STJ AREsp 2454068

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-08-23publicado em 2024-05-22
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. MILITAR. SISEMAS REMUNERATÓRIOS E BENEFÍCIOS. GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS. SÚMULA N. 283/STF. SÚMULA N. 7 do STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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