STJ AREsp 2277269

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. COBERTURA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7, AMBAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para se cotejar as razões levantadas no presente recurso especial, com as premissas fáticas assentadas pelo acórdão recorrido, mormente quanto a violação do princípio da boa-fé objetiva, seria necessário analisar o contrato de seguro e revisitar o contexto fático-probatório, procedimento vedado pelas Súmulas n.os 5 e 7, ambas do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (BRASILSEG) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NCPC. SEGURO AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS ARROLADOS. SÚMULAS NºS 282 DO STF E 211 DO STJ. PRETENSÃO FUNDADA NA OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO DEBATIDOS QUE ESBARRA NAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL (e-STJ, fl. 1.124). Nas razões do presente inconformismo, BRASILSEG defendeu que (1) houve o efetivo prequestionamento dos dispositivos apontados no apelo nobre; e (2) não há necessidade de reexame de provas, visto que os recursos interpostos e respectivas decisões são suficientes para a concluir que a decisão traz a obrigação do segurador indenizar risco não assumido e não determinado, contrariando a essência da relação securitária (e-STJ, fls. 1.130/1.141). Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. COBERTURA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7, AMBAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para se cotejar as razões levantadas no presente recurso especial, com as premissas fáticas assentadas pelo acórdão recorrido, mormente quanto a violação do princípio da boa-fé objetiva, seria necessário analisar o contrato de seguro e revisitar o contexto fático-probatório, procedimento vedado pelas Súmulas n.os 5 e 7, ambas do STJ. 2. Agravo interno não provido.