STJ AREsp 2318164

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PRESUMIDOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ firmou o entendimento de que, descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MÁXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA e outra (MÁXIMO e outra) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PRESUMIDOS. PRECEDENTES. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 866). Os embargos de declaração opostos por MÁXIMO e outra foram rejeitados (e-STJ, fls. 893/898). Nas razões do presente inconformismo, alegaram que os argumentos esposados não foram considerados, não se podendo afirmar que o Tribunal local estaria em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à fixação da condenação por lucros cessantes. Não houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 913/914). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PRESUMIDOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ firmou o entendimento de que, descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.