STJ AREsp 2390663

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo em recurso especial não foi conhecido porque deixou de ser impugnado um dos fundamentos da decisão de admissibilidade - motivação não atacada pelo presente agravo interno, circunstância que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA contra a decisão de fls. 2211-2213 da lavra da Ministra Assusete Magalhães, que não conheceu do agravo em recurso especial. Sustenta a Agravante que "procedeu com a demonstração dos elementos que ensejam o reconhecimento da efetiva e eficaz impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial" (fl. 2225), especialmente no tópico referente à inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ e da Súmula n. 735/STF. Contrarrazões apresentadas às fls. 2238-2249. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo em recurso especial não foi conhecido porque deixou de ser impugnado um dos fundamentos da decisão de admissibilidade - motivação não atacada pelo presente agravo interno, circunstância que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.