STJ REsp 2102800
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão de não conhecimento do recurso especial, incide a Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por INAIARA VALENCA MARQUES DE SA contra decisão da lavra da Ministra Assusete Magalhães, então Relatora, por meio da qual não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ (fls. 298-301). A parte agravante alega, em suas razões, que não se aplica ao caso em exame o óbice da Súmula n. 284 do STF e que, no tocante à divergência jurisprudencial, a prova do dissídio encontra-se nos acórdãos paradigmas citados. Pleiteia, ao final, a retratação da decisão impugnada ou o encaminhamento dos autos à apreciação do Órgão Colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão de não conhecimento do recurso especial, incide a Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.