STJ REsp 2084062

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO DEMONSTRADA A OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015, NEM SEQUER VIOLAÇÃO DO ART. 8.º, INCISO III, DA LEI N. 6.830/1980. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. ADUZIDA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA PROVA, VEDADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Espécie em que as razões do recurso especial deixaram de demonstrar no que consistiu a suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, nem sequer ao art. 8.º, inciso III, da Lei n. 6.830/1980. Deficiente fundamentação que impõe a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. O Colegiado de origem consignou que a parte recorrente "não se desincumbiu do ônus imposto em seu desfavor de instruir o processo com elementos de prova capazes de afastar a presunção de certeza que informa o título executivo" (fl. 541). A alteração dessa conclusão somente seria possível mediante o necessário reexame de matéria fática, providência inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ANDREA DE CARLA COLANTONIO - EMPRESA DE PEQUENO PORTE contra a decisão de fls. 637-641 da lavra da Ministra Assusete Magalhães, que não conheceu do recurso especial. Sustenta a parte agravante, quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, que as razões do recurso especial remeteram "o julgador, com aplicação da técnica aliunde ou per relationem, à provocação dos embargos de declaração ao Tribunal Regional Federal recorrido quanto ao ponto, exatamente como consta das fls. 569 e 571" (fl. 647). Aduz que a questão veiculada no recurso especial não demanda nova incursão no arcabouço fático-probatório acostado aos autos, não sendo caso de incidência da Súmula n. 7 do STJ. Para tanto, argumenta que: .. não está no especial a negar nenhum destes fatos, mas apenas que, partindo destes mesmíssimos fatos (existência de dois endereços da recorrente, com a tentativa de citação em apenas um deles), o julgador deveria ter aplicado, e não aplicou (veja-se que o apelo nobre é calcado na negativa de vigência do direito federal), o art. 8º, inc. III, da Lei n. 6.830/1980. (fl. 650) Em relação à alegada negativa de vigência ao art. 8.º, inciso III, da Lei n. 6.830/180, menciona que o recurso especial "deixou bastante claro e insofismável que, na existência de dois endereços da recorrente, com a tentativa de citação em apenas um deles, o julgador deveria ter aplicado, e não aplicou" (fl. 651). O prazo para a parte agravada apresentar resposta transcorreu in albis (fl. 662). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO DEMONSTRADA A OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015, NEM SEQUER VIOLAÇÃO DO ART. 8.º, INCISO III, DA LEI N. 6.830/1980. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. ADUZIDA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA PROVA, VEDADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Espécie em que as razões do recurso especial deixaram de demonstrar no que consistiu a suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, nem sequer ao art. 8.º, inciso III, da Lei n. 6.830/1980. Deficiente fundamentação que impõe a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. O Colegiado de origem consignou que a parte recorrente "não se desincumbiu do ônus imposto em seu desfavor de instruir o processo com elementos de prova capazes de afastar a presunção de certeza que informa o título executivo" (fl. 541). A alteração dessa conclusão somente seria possível mediante o necessário reexame de matéria fática, providência inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.