STJ REsp 2096742

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREV IDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO DISPOSITIVO VIOLADO E DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As razões do recurso especial não indicaram, especificamente, o dispositivo de lei federal supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, nem o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida entre tribunais diversos, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno em recurso especial interposto por SEBASTIAO GUIMARAES PEREIRA contra decisão de fls. 258-259, proferida pela Presidência desta Corte, que não conheceu do recurso especial. Neste agravo interno, o Agravante sustenta, em síntese, a não incidência da Súmula n. 284/STF, no caso, "tendo em vista que a violação expressa se deu por conta da não ob e diência a entendimento do próprio STJ acerca do tema discutido e a divergência jurisprudencial" (fl. 271). Requer seja recebido e provido o presente agravo, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREV IDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO DISPOSITIVO VIOLADO E DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As razões do recurso especial não indicaram, especificamente, o dispositivo de lei federal supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, nem o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida entre tribunais diversos, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Agravo interno desprovido.