STJ AREsp 2430865

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. ALEGADO DISSÍDIO NOTÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JEFERSON JUNIOR DOS SANTOS contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 516/517). Requer a parte agravante o afastamento do óbice aplicado (Súmula 182/STJ), uma vez que sustenta ter impugnado todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 524). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do presente agravo em recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, da CF/88, uma vez que não se impugnou a integralidade dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, de modo a incidir, por analogia, a Súmula nº 182/STJ, como ainda exibe fundamentação deficiente / ausente o cotejo analítico de forma adequada (Súmula 284/STF) - fl. 534. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. ALEGADO DISSÍDIO NOTÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.