STJ REsp 2097807

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 954): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DAS CDAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO A SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. O agravante alega que não se aplica ao caso a Súmula 7/STJ, pois "(..), em nenhum dos casos se faz necessário analisar nada mais que o conteúdo do acórdão recorrido e da trilha de decisões nele referenciadas. Em verdade, a pretensão da Agravante tem como finalidade, na verdade, a readequação das consequências jurídicas aplicadas no acórdão recorrido." (fl. 969). Afirma também a inaplicabilidade da Súmula 283/STF, pois "(..), contrariamente ao que prega a decisão que inadmitiu o Recurso Especial manejado, as discussões a respeito de i) onde os botijões foram encontrados e da suposta ii) comercialização irregular destes produtos, que assentaram o Acórdão recorrido, foram evidentemente alvos do Recurso Especial interposto pelo Agravante." (fls. 972-973). Sustenta que não se aplica a Súmula 284/STF porque "(..), as razões recursais foram suficientemente claras ao abordar a controvérsia, suscitando as questões de direito definem o sujeito passivo da obrigação tributária; a constituição do crédito tributário e, ainda, a validade do título inscrito em dívida ativa." (fl. 974). Com impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido.