Decisão · STJ

STJ AREsp 1930422

Rel. TEODORO SILVA SANTOSjulgado em 2021-06-30publicado em 2024-05-21
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial interposto por SEBASTIÃO AVELINO DOS SANTOS contra decisão de fls. 840-841, da lavra da Exma Ministra Assusete Magalhães, que não conheceu do agravo recurso especial. Neste agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que foi impugnado adequadamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso na origem. Reproduz as alegações apresentadas no agravo em recurso especial. Afirma não incidente ao caso a Súmula n. 182/STJ. Requer seja conhecido e provido o presente agravo interno para que seja provido o recurso especial, afastada a aplicação da multa. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.
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