STJ AREsp 2505222
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARA ÇÃO DE DANOS. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LEI TELECOMUNICAÇÕES LTDA., PRIME TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e PRIME TELECOMUNICAÇÕES RONDÔNIA LTDA. contra decisão proferida pela Presidência desta Corte, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 2226-2227). As Agravantes aduzem que "diferentemente do que foi concluído pela decisão monocrática que desconheceu o Agravo em Recurso Especial, todos os fundamentos foram direta, especificada e profundamente atacados e impugnados" (fl. 2 239). No mais, reiteram a defesa da viabilidade do recurso especial, ressaltando que a matéria nele tratada não encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Contrarrazões às fls. 2244-2247. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (fl. 2259). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARA ÇÃO DE DANOS. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.