STJ REsp 2048490

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA CASA QUE JULGOU RECURSO ESPECIAL. MANEJO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ART. 259 DO RISTJ. MÉRITO DO APELO NOBRE. ANÁLISE. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não é cabível interpor agravo interno contra provimento judicial oriundo de Órgão Colegiado desta Corte Superior de Justiça. 2. Não tendo sido este agravo interno conhecido e, por conseguinte, mantido o acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial por configurar erro grosseiro, é incabível o exame das matérias veiculadas no apelo nobre. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AMORIM & CIA LTDA. contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial manejado contra decisão monocrática lavrada pela Ministra Assusete Magalhães, conforme atesta a ementa a seguir transcrita (fls. 735-736): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE MINISTRO DO STJ QUE JULGOU MONOCRATICAMENTE O RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Recurso aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão singular de Ministro Relator no STJ que conheceu parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Irresignada, a parte interpôs o presente Agravo em Recurso Especial, espécie recursal manifestamente incabível para atacar o decisum. III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "o principio da fungibilidade incide quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto. A ausência de quaisquer desses pressupostos impossibilita a incidência do princípio em questão" (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 616.226/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/05/2015). IV. O art. 1.042 do CPC/2015 claramente dispõe que o Agravo em Recurso Especial é cabível em face da "decisão do do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos". Por outro lado, nos termos dos arts. 259 e 263, contra decisão monocrática do Ministro Relator cabem, respectivamente, Agravo interno e Embargos de Declaração. Assim, não há o que se falar na presença de dúvida objetiva. V. Em razão da clareza dos dispositivos em questão, resta impossibilitada a aplicação, na espécie, do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Precedentes: STJ, AgRg no AgRg nos EDcl nos EAREsp 539.126/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/09/2015; AgRg no AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC 134.824/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/03/2015; PET no AgRg no AREsp 687.943/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2015; AgRg no AgRg no AREsp 663.451/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2015. VI. Agravo em Recurso Especial não conhecido. Requer a parte agravante, nas razões do presente recurso, que seja aplicado analogicamente o art. 1.042 do CPC/2015 ao agravo anteriormente manejado, uma vez que, "para o juízo de admissibilidade já no âmbito do STJ, não existe artigo específico que trate da matéria que não é conhecida na inteireza, relegando ao irresignante o manejo do agravo interno, já com a análise do seu pleito reduzida ao exame inicial do relator" (fl. 755). Aduz que não está configurado o erro grosseiro, pois, "se a pretensão recursal seria o conhecimento da íntegra de seu recurso, o agravo interno não seria suficiente, pois só devolve o que foi debatido no mérito da decisão agravada" (fl. 756). Destaca o cabimento do princípio da fungibilidade recursal. Reitera a violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, incisos I e II, ambos do CPC/2015 e do art. 4º, inciso III, da Lei n. 6.766/1979, postulando o exame do recurso especial (fl. 762): .. especialmente para definir a competência sobre do DNIT, somente no caso de construções ou obras que efetivamente possam causar algum dano ou prejuízo a faixa de domínio da rodovia, e a incompetência deste órgão na fiscalização de edificações inseridas em faixas não edificáveis compete aos município. Foi apresentada resposta ao agravo interno (fls. 769-773). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA CASA QUE JULGOU RECURSO ESPECIAL. MANEJO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ART. 259 DO RISTJ. MÉRITO DO APELO NOBRE. ANÁLISE. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não é cabível interpor agravo interno contra provimento judicial oriundo de Órgão Colegiado desta Corte Superior de Justiça. 2. Não tendo sido este agravo interno conhecido e, por conseguinte, mantido o acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial por configurar erro grosseiro, é incabível o exame das matérias veiculadas no apelo nobre. 3. Agravo interno não conhecido.