STJ AREsp 2402988

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DE AFASTAMENTO D A MUL TA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVERSÃO DO JULGADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem negou o pedido de suspensão do processo com base no suporte fático-probatório constante nos autos. Para decidir de forma diversa, seria imprescindível o reexame de provas, o que não é possível na via do apelo nobre, ante a orientação fixada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 2. Para afastar a multa por litigância de má-fé, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é incabível nesta via, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ADALGISA LEITE DE OLIVEIRA e OUTROS contra decisão proferida pela Ministra Assusete Magalhães que conheceu do respectivo agravo em recurso especial para não conhecer do apelo nobre (fls. 643-651). Sustenta a parte agravante que, ao contrário do consignado na decisão agravada, o exame das questões veiculadas no recurso especial não demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos . Reitera a alegada ofensa ao art. 313, inciso V, alínea a, do CPC/2015, dispositivo que não permitiria "a continuidade do julgamento antes que resolvida questões incidentais prejudiciais" (fl. 682), notadamente o "julgamento do recurso extraordinário interposto nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n.º 0600592-25.2008.8.26.0053 e da AR 2.892/STF em face da coisa julgada formada na Rcl. n.º 14.786/STF" (fl. 682). Reafirma a suposta contrariedade aos arts. 80, incisos I e V, e 81, todos do CPC/2015, ao argumento de que o Tribunal de origem impôs "multa por litigância de má-fé pelo mero exercício do prequestionamento" (fl. 682). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a remessa dos autos para a apreciação da Segunda Turma desta Corte Superior. Devidamente intimados, os agravados deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação (fls. 690-691). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DE AFASTAMENTO D A MUL TA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVERSÃO DO JULGADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem negou o pedido de suspensão do processo com base no suporte fático-probatório constante nos autos. Para decidir de forma diversa, seria imprescindível o reexame de provas, o que não é possível na via do apelo nobre, ante a orientação fixada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 2. Para afastar a multa por litigância de má-fé, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é incabível nesta via, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.