STJ AREsp 2496309

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem, que não admitiu o recurso, impede o conhecimento do agravo, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, 2016). 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE contra decisão da Presidência dessa Corte que não conheceu de seu agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ. A agravante sustenta "que o Agravo em Recurso Especial apresentado às fls. 154/168 impugnou especificamente os fundamentos da decisão de fls. 129/137 que inadmitiu o Recurso Especial de fls. 75/89. Dentre outros motivos equivocados, a decisão que inadmitiu Recurso Especial pautou-se pela aplicação dos verbetes 283 e 284 do STF nos seguintes termos: .. Nessa linha de raciocínio, convém destacar que a Agravante, a todo momento, expôs de maneira detalhada a VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA em razão da INDEVIDA RETROATIVIDADE DA OBRIGAÇÃO, o qual foi devidamente abordado às fls. 162/165, impugnando, assim, os termos da então decisão que não admitiu o Recurso Especial" (f. 223-224). Impugnação pelo não provimento do agravo interno (f. 259-270). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem, que não admitiu o recurso, impede o conhecimento do agravo, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, 2016). 3. Agravo interno não provido.