STJ AREsp 2450263
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO MATO GROSSO contra decisão proferida pela Ministra Assusete Magalhães, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 935-938). Sustenta a parte agravante, no agravo interno, que impugnou concretamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, bem como que "não há que se falar na incidência da Súmula 182/STJ ao caso, uma vez que o Agravante demonstrou a desnecessidade de reexame de fatos e provas de forma específica, em total atenção ao princípio da dialeticidade" (fl. 947). Requer, assim, "o conhecimento e o provimento do presente recurso, para que seja provido o agravo em recurso especial, com o consequente conhecimento e provimento do recurso especial" (fl. 949). Às fls. 954, 955, 956 e 957 foram certificados o decurso do prazo para impugnações. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.