STJ AREsp 1930733
CIVILPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA DO RECURSO REPETITIVO 1.134. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A matéria discutida nos autos foi afetada por esta Corte ao Tema 1.134: "Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão." 2. "Nos casos em que há discussão acerca de matéria submetida à sistemática do julgamento…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJSúmula 7 do STJ
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