STJ AREsp 2337920

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INSURGÊNCIA GENÉRICA . APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE ANAPURUS contra decisão proferida pela Ministra Assusete Magalhães, então Relatora, que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ (fls. 950-953). A parte agravante sustenta que impugnou, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento utilizado para inadmitir o apelo nobre. Argumenta que o "agravo em comento expôs que o Recurso Especial interposto não foi admitido pela suposta ausência de prequestionamento e que tal julgamento é relativo ao mérito recursal e não poderia ter sido analisado por esta C. Corte" (fl. 961). Aduz que "o Tribunal de origem invadiu a competência do Superior Tribunal de Justiça quando, ao realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Especial, acabou por adentrar no mérito do aludido Recurso interposto" (fl. 961). Também reitera as alegações deduzidas no recurso especial. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a remessa dos autos para a apreciação da Segunda Turma desta Corte Superior. Não foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 973). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INSURGÊNCIA GENÉRICA . APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.