STJ EAREsp 2393843

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. MERO INCONFORMISMO. MATÉRIA DE FUNDO DO APELO NOBRE. SEGUIMENTO NEGADO COM BASE EM TEMA REPETITIVO DESTA CORTE SUPERIOR. DISCUSSÃO CABÍVEL SOMENTE EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, DIRIGIDO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo dos recorrentes com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhes foi desfavorável. 2. Descabe falar em apreciação da matéria de fundo do apelo nobre quanto à suposta impossibilidade de prosseguimento da ação executiva quando já habilitado o crédito no processo falimentar. Isso porque, nesse ponto, o recurso especial teve seguimento negado com base no Tema Repetitivo n. 1.092 e, como se sabe, no tocante à parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, o único recurso cabível é o agravo interno, dirigido ao próprio Tribunal de origem, conforme previsão expressa do art. 1.030, § 2º, daquele mesmo diploma normativo - que, aliás, foi interposto e desprovido. Inviável, portanto, a discussão desse capítulo recursal na presente via. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por WAGNER CANHEDO AZEVEDO e CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO contra decisão de lavra da Exma. Ministra Assusete Magalhães, por meio da qual foi conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 463-465). Consta dos autos que os agravantes interpuseram agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada na origem, determinou a sua reinclusão no polo passivo, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (fls. 196-197): PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO FALIMENTAR. GRUPO ECONÔMICO.