STJ AREsp 2399709

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DE AFASTAMENTO D A MUL TA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVERSÃO DO JULGADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem negou o pedido de suspensão do processo com base no suporte fático-probatório constante nos autos. Para decidir de forma diversa, seria imprescindível o reexame de provas, o que não é possível na via do apelo nobre, ante a orientação fixada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 2. Para afastar a multa por litigância de má-fé, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é incabível nesta via, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA contra decisão proferida pela Ministra Assusete Magalhães que conheceu do respectivo agravo em recurso especial para não conhecer do apelo nobre (fls. 617-623). Sustenta a parte agravante que, ao contrário do consignado na decisão agravada, o exame das questões veiculadas no recurso especial não demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos . Reitera a alegada ofensa ao art. 313, inciso V, alínea a, do CPC/2015, dispositivo que não permitiria "a continuidade do julgamento antes que resolvida questões incidentais prejudiciais" (fl. 653), notadamente o "julgamento do recurso extraordinário interposto nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n.º 0600592-25.2008.8.26.0053 e da AR 2.892/STF em face da coisa julgada formada na Rcl. n.º 14.786/STF" (fl. 653). Reafirma a suposta contrariedade aos arts. 80, incisos I e V, e 81, todos do CPC/2015, ao argumento de que o Tribunal de origem impôs "multa por litigância de má-fé pelo mero exercício do prequestionamento" (fl. 653). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a remessa dos autos para a apreciação da Segunda Turma desta Corte Superior. Devidamente intimados, os agravados deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação (fls. 662-663). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DE AFASTAMENTO D A MUL TA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVERSÃO DO JULGADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem negou o pedido de suspensão do processo com base no suporte fático-probatório constante nos autos. Para decidir de forma diversa, seria imprescindível o reexame de provas, o que não é possível na via do apelo nobre, ante a orientação fixada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 2. Para afastar a multa por litigância de má-fé, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é incabível nesta via, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.