STJ REsp 2105477

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSULA CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS POR NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS NO AGRAVO INTERNO: A) INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF; E B) NÃO CABIMENTO DE APELO NOBRE PELA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PELOS MESMOS FUNDAMENTOS QUE INVIABILIZARAM O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 280, 281, 282 § 3º, E 286, § 2º, E ART. 374, INCISOS I E II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo regimental atraem a incidência da preclusão. 2. O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou, nos exatos termos expostos nas razões do apelo nobre, as alegações de afronta aos arts. 280, 281, 282 § 3º, e 286, § 2º, bem como ao art. 374, incisos I e II, do CPC/2015. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TOPE PARTICIPAÇÕES LIMITADA contra decisão da lavra da Min. Assusete Magalhães que não conheceu do respectivo recurso especial (fls. 249-255). Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação movida pela parte agravante em desfavor do Município de São Paulo, proposta com o fito de anular multas aplicadas por não ter sido indicado o condutor, isto é, pela inexistência de dupla notificação. Irresignada, a parte agravante interpôs apelação, à qual a Corte de origem negou provimento (fls. 142-156). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 166-179). Sustentou a Agravante, nas razões do apelo nobre, além da existência de dissídio pretoriano, contrariedade aos arts. 280, 281, 282, § 3º, e 286, § 2º, todos do Código de Trânsito Brasileiro; bem como ao art. 374, incisos I e II, do CPC/2015. Aduziu que "a tese de validação das multas por considerar um ato jurídico perfeito deve ser afastada e o Acórdão reformado determinando a anulação das multas aplicadas sem a expedição da dupla notificação, em conformidade com o pacificado Tema 1.097 do STJ" (fl. 188). Esclareceu que (fl. 192): .. a devolução do valor pago pela multa é uma consequência lógica da anulação, desta forma, o valor despendido pela Recorrente foi exatamente o valor da multa expressa no Extrato Informativo Completo de Multas de Trânsito expedido pela própria Recorrida, e juntada nos autos, que teve a oportunidade de contestar e não o fez, ou seja, o pagamento da multa é fato incontroverso, a Recorrente comprovou o fato constitutivo de seu direito, cabendo a quem alega divergência comprovar com fundamento no art. 373, II, do CPC, a afirmação de que a empresa não demonstrou o valor que efetivamente desprendeu não deve prosperar e o Acórdão reformado determinando a devolução dos valores pagos em conformidade como art. 286, § 2º do CTB. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 237). O recurso especial foi admitido (fls. 238-242). A Min. Assusete Magalhães, por meio da decisão de fls. 249-255, não conheceu do recurso especial. No presente agravo interno (fls. 259-279), a parte agravante afirma que, ao contrário do consignado na decisão agravada, todas as questões veiculadas no apelo nobre foram devidamente prequestionadas. Pondera que o dissídio jurisprudencial foi demonstrado nos termos da legislação de regência. O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo desprovimento do agravo interno (fls. 289-297). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSULA CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS POR NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS NO AGRAVO INTERNO: A) INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF; E B) NÃO CABIMENTO DE APELO NOBRE PELA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PELOS MESMOS FUNDAMENTOS QUE INVIABILIZARAM O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 280, 281, 282 § 3º, E 286, § 2º, E ART. 374, INCISOS I E II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo regimental atraem a incidência da preclusão. 2. O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou, nos exatos termos expostos nas razões do apelo nobre, as alegações de afronta aos arts. 280, 281, 282 § 3º, e 286, § 2º, bem como ao art. 374, incisos I e II, do CPC/2015. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.