STJ AREsp 2189272

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRIDA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui omissão suscitada acerca da ocorrência da prescrição pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. 2. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1022 do Código de Processo Civil. 3. Conforme citado no excerto acima transcrito, o Tribunal local ao prolatar o acórdão impugnado, apreciou o feito analisando as provas e fatos postos à sua disposição, entendendo que não é o caso de reconhecer a prescrição no caso em tela. 4. Resta inviabilizada a análise por este Superior Tribunal de Justiça se a prescrição alegada efetivamente ocorreu, sob pena de violar a Súmula n. 7 deste STJ, que preleciona que: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 5. Agravo Interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida pela então relatora Ministra Assusete Magalhães que inadmitiu Recurso Especial com fulcro no enunciado n. 7 da Súmula do STJ e na ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/15 (fls. 296-298, e-STJ). O agravante requer a reforma da decisão no Agravo Interno argumentando, em síntese, que: a) a matéria debatida é exclusivamente de direito, qual seja a aplicação do dispositivo do art. 174 do CTN, que dispõe acerca do reconhecimento da prescrição do crédito tributário após 05 (cinco) anos de sua efetiva constituição (janeiro de 2010), tendo como único marco interruptivo a citação ocorrida em 08 de setembro de 2016; b) tampouco deve se aplicar o enunciado n. 106 da Súmula do STJ, ante a inércia do ente municipal na execução fiscal; c) houve violação inequívoca aos arts. 489, §1º e 1.022, I e II do CPC, ante a grave omissão no acórdão proferido pelo Tribunal local, qual seja a ocorrência da prescrição pelo decurso do quinquênio contado da constituição do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do Agravo Interno e o consequente provimento do apelo nobre. Intimado, o ente público recorrido apresentou contrarrazões (fls. 492-496, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRIDA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui omissão suscitada acerca da ocorrência da prescrição pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. 2. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1022 do Código de Processo Civil. 3. Conforme citado no excerto acima transcrito, o Tribunal local ao prolatar o acórdão impugnado, apreciou o feito analisando as provas e fatos postos à sua disposição, entendendo que não é o caso de reconhecer a prescrição no caso em tela. 4. Resta inviabilizada a análise por este Superior Tribunal de Justiça se a prescrição alegada efetivamente ocorreu, sob pena de violar a Súmula n. 7 deste STJ, que preleciona que: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 5. Agravo Interno não provido.