STJ REsp 2068693

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO PELA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 283 E 284 DO STF E 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência das Súmulas ns. 283 e 284 do STF e 7 do STJ, além de que a conclusão do Tribunal de origem não diverge do entendimento firme e uniforme desta Corte quanto ao descabimento da ação rescisória. 2. A parte agravante deixou de impugnar de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DENI JORGE ALVES ESCOBAR contra decisão proferida pela Ministra Assusete Magalhães que não conheceu do recurso especial. Inconformada, sustenta a Parte agravante a não incidência da Súmula n. 343 do STF, pois "ao tempo da decisão rescindenda (26/09/2017), a questão já estava pacificada no Superior Tribunal de Justiça" (fl. 251). Afirma que "demonstrou, de maneira, discursiva, o motivo pelo qual a decisão do tribunal de origem deveria ser modificada", motivo pelo qual não há falar em incidência das Súmulas n . 283 e 284 do STF (fl. 254). Defende, ainda, a não incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto "o que se discute é "se o pedido é rejeitado com base num agente nocivo (ruído, v.g.), é possível a sua rediscussão em nova ação, à luz de outro agente nocivo, já que se caracteriza, em tal situação, uma nova causa petendi, e a ação não se repete senão quando idênticas são as partes, a causa de pedir e o pedido"" (fl. 256). Portanto, não cabe a este STJ "incursionar sobre fatos e provas, mas tão somente analisar a tese já pacificada na sua jurisprudência e dizer se incide (ou não) a Súmula 343/STF" (fl. 257). Pugna, assim, pela reconsideração da decisão agravada ou pela apresentação do recurso para a análise do Órgão Colegiado, a fim de que seja dado provimento ao recurso especial interposto pelo Autor. Devidamente intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para o oferecimento da contraminuta (fl. 264). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO PELA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 283 E 284 DO STF E 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência das Súmulas ns. 283 e 284 do STF e 7 do STJ, além de que a conclusão do Tribunal de origem não diverge do entendimento firme e uniforme desta Corte quanto ao descabimento da ação rescisória. 2. A parte agravante deixou de impugnar de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido.