STJ AREsp 1945729

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ACÓRDÃO AMPARADO EM DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 sob o enfoque trazido no recurso especial, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ 2. A matéria controvertida foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Distrital n. 4.087/08). Incidência da Súmula n. 280 do STF. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida pela Exma. Ministra Assusete Magalhães, por intermédio da qual se conheceu de agravo para não se conhecer do recurso especial (fls. 784-787). Nas razões do agravo interno, argumenta-se que houve o devido prequestionamento do dispositivo de lei federal alegadamente violado, pois "no voto do 2º Vogal foi apresentada a discussão sobre o citado dispositivo legal sob adequada interpretação jurídica" (fl. 792). Além disso, sustenta que não é exigido o exame de direito local, razão pela qual seria inaplicável a Súmula n. 280 do STF ao caso em apreço. O prazo para contrarrazões transcorreu in albis (fls. 798-802). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ACÓRDÃO AMPARADO EM DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 sob o enfoque trazido no recurso especial, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ 2. A matéria controvertida foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Distrital n. 4.087/08). Incidência da Súmula n. 280 do STF. 3. Agravo interno desprovido.