Decisão · STJ

STJ AREsp 2276086

Rel. TEODORO SILVA SANTOSjulgado em 2023-01-12publicado em 2024-05-21
TRIBUTÁRIO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA FUNDA MENTO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL . SÚMULA N. 7/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela RAVI S/A - SERVICOS E ADMINISTRACOES ou RAVI S/A SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO contra a decisão de fls. 708-712 da lavra da Ministra Assusete Magalhães, por meio da qual não foi conhecido o agravo em recurso especial. Argumenta a parte agravante que se insurgiu contra os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre na origem, ressaltando que foi demonstrada na peça recursal a não incidência da Súmula n. 7/STJ. Às fls. 731-733 foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA FUNDA MENTO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL . SÚMULA N. 7/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
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