STJ HC 900971

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA DE URGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não identifico, primo ictu oculi, ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da medida de urgente nos moldes pleiteados pela defesa. 2. Desse modo, tenho que os fundamentos da decisão que indeferiu a liminar mostram-se suficientes, não havendo constrangimento ilegal constatado de plano, que autorize a concessão da medida de urgência. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO VERIM RODRIGUES MARTIM interpõe agravo regimental nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, contra decisão que indeferiu o pedido de reconsideração formulado nos autos do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário impetrado em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás proferido no julgamento do HC n. 5155668-13.2024.8.09.0000. Em suas razões, a defesa reitera os argumentos em favor da devolução do prazo para oferecimento do recurso de apelação, aduzindo que a interposição não ocorreu por culpa da defensora constituída pelo paciente à época. Diante disso, requer a reconsideração da decisão agravada para deferir a limiar ou, subsidiariamente, a apresentação do feito ao Colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA DE URGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não identifico, primo ictu oculi, ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da medida de urgente nos moldes pleiteados pela defesa. 2. Desse modo, tenho que os fundamentos da decisão que indeferiu a liminar mostram-se suficientes, não havendo constrangimento ilegal constatado de plano, que autorize a concessão da medida de urgência. 3. Agravo regimental não provido.